Combate ao Coronavírus: Determinado reabastecimento de água a consumidora

Combate ao Coronavírus: Determinado reabastecimento de água  a consumidora"Assim, em ordem à efetivação dos mandamentos constitucionais epigrafados e entendendo que a cobrança efetivada não se refere a débito atual, tenho que deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial, garantindo o fornecimento de água". Com esse entendimento o Juiz Mauro Caum Gonçalves determinou o restabelecimento do fornecimento da água em residência de moradora de Caxias do Sul.A autora da ação teve corte de água na residência devido a pendências com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Caxias do Sul . A decisão foi acompanhada por integrantes da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do TJRS que, por unanimidade, deram provimento ao recurso.   A decisão é do dia 24/6.Na decisão, o magistrado destacou que a Constituição estabelece o direito à moradia e dignidade da pessoa humana. E acentuou que o serviço de água é de extrema importância diante do quadro atual de pandemia provocada pela Covid-19, devido à necessidade e intensificação no cuidado à higienização. Por fim, lembrou que a OMS , junto com outras autoridades sanitárias mundiais fundamentaram a higienização como forma mais eficaz de evitar o contato com o vírus. Diante disso, ressaltou que a água é essencial à manutenção do saneamento básico e imprescindível no combate à doença.Assim, determinou que o SAMAE restabeleça o serviço de fornecimento de água no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, consolidada em R$ 100.000,00. Votaram com o relator os magistrados Daniel Henrique Dummer e José Luiz John dos Santos.Processo 71009381369 EXPEDIENTETexto: Fabiana FernandesAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tjrs.jus.br Publicação em Fri Jul 03 11:03:00 BRT 2020 Esta notícia foi acessada: 9 vezes.
03/07/2020 (00:00)
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